- Deliberação Normativa Copam nº 213, de 22 de fevereiro de 2017
- Deliberação Normativa Copam nº 219, de 2 de fevereiro de 2018
- Deliberação Normativa Copam nº 241, de 29 de janeiro de 2021
- Deliberação Normativa Copam nº217, de 06 de dezembro de 2017
- Decreto nº 46.937, de 21 de janeiro de 2016
- OF.CIRC.SURAM.SEMAD nº 30/17 – DN Impacto local
- Formulário Competência originária
- Resolução Semad nº 2.531, de 15 de setembro de 2017
- Modelo de Ofício resposta ao OF. CIRC.SURAM.SEMAD Nº 30/17